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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 4.588/96 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 4.588 de 26.12.1996

DOM-Mogi das Cruzes: 26.12.1996

Modifica dispositivos da legislação tributária municipal e dá outras providências.


MANOEL BEZERRA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º A Tabela Única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a que se refere o artigo 8º, da Lei nº 3.964, de 14 de dezembro de 1992, fica parcialmente alterada nos seguintes termos:

"I - para 2% (dois por cento) os itens, 1, 5, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,28, e 30 39 alínea "b", 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57,58, e 59 alíneas "g", e "h, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 98,99 e 100 alíneas "c" e "d""d";

II - para 3% (três por cento) os itens 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,59 alínea "a", 60 alínea "b", e 94;

III - para 5% (cinco por cento) os itens 59 alíneas "b", "d", "e" e 60 alínea "a" "a";

IV - para 1% (um por cento) os itens 10,39 alíneas "a", 80,81 e 100 alíneas "a" e "b"."

Art. 2º O artigo 28 da Lei nº 1.961, de sete de dezembro de 1970 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28 Os tributos e débitos de natureza fiscal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos regulamentares serão acrescidos de:

I - multa de mora aplicada da seguinte forma:

a) 5% (cinco por cento), se o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 10% (dez por cento), se o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o ( continua ... )

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