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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 144/11 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 144 de 14.12.2011

DOM-Santo Antônio de Pádua: 14.12.2011

(Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário, ISS e procedimentos fiscais.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 56 da Lei Municipal nº 3.418 de 27 de Setembro de 2011.

DECRETA :

Capítulo I
Do Cadastro Mobiliário

Art. 1º Ao Cadastro Mobiliário, subordinado à Secretaria Municipal de Fazenda, compete inscrever, controlar por inscrição, organizar por atividade e categoria, armazenar os dados e arquivar os documentos das seguintes pessoas:

I - jurídicas de direito privado estabelecidas no Município;

II - físicas ou naturais estabelecidas ou domiciliadas no Município, que exercem atividades profissionais autônomas.

§ 1º. Cabe, também, ao Cadastro Mobiliário a inscrição de pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas que exercerem atividades econômicas na área pública, independentemente dos controles mantidos pelos setores da fiscalização competente.

§ 2º. Além da inscrição municipal, por ordem numérica sequencial, o Cadastro Mobiliário deverá, também, registrar as pessoas jurídicas por atividade, aplicando o código do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, em função de sua atividade principal conforme estabelecer o objeto social da empresa.

Art. 2º A subordinação à Secretaria Municipal de Fazenda não é, em nenhuma hipótese, motivo impeditivo ao Cadastro Mobiliário de disponibilizar informações cadastrais às demais Secretarias, principalmente aos órgãos de fiscalização municipal, com vistas ao exercício normal de suas funções.

§ 1º. Cabe ao Secretário Municipal de Fazenda criar meios técnicos e estabelecer normas que facilitem o acesso às informações arquivadas no Cadastro Mobiliário.

§ 2º. Em função do cumprimento das regras de sigilo fiscal, os Secretários Municipais deverão comunicar formalmente ao Cadastro Mobiliário os nomes dos servidores de suas Secretarias que poderão ter acesso às informações, assumindo cada Secretário a responsabilidade da delegação de seu pessoal.

Art. 3º Compete ao Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda a emissão do Alvará de Funcionamento, na forma disposta em lei ( continua ... )

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