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Dec. Mun. Bertioga/SP 1.848/12 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 1.848 de 03.08.2012

DOM-Bertioga: 04.08.2012

Obs.: Ret. DOM de 01.12.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 324/98 - Código Tributário Municipal, dispondo sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no âmbito do Município de Bertioga e dá outras providências.


O arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 324/98 - Código Tributário Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar e regulamentar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a emissão pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços tributados pelo ISSQN, devidamente inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de Bertioga, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Parágrafo único. A legislação e o programa para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, poderão ser obtidos através do endereço eletrônico www.bertioga.sp.gov.br.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema Ginfes disponibilizado pela Prefeitura de Bertioga, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º Estão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços alcançados pela incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de Bertioga, que na data da publicação deste decreto estejam emitindo Nota Fiscal de Prestação de Serviços, de qualquer série, independente do tipo, conforme descrito neste decreto.

Art. 4º As ( continua ... )

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