x
x
x
Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 135/11 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 135 de 23.11.2011

DOM-São Pedro da Aldeia: 23.11.2011

Estabelece critérios para fins de correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art. 72, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o que prescreve o § 2º, do art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 32, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, com nova redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 37, de 29 de dezembro e 2003;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme art. 182, da Lei Complementar nº 32/2002 - CTM;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de homogeneizar, uniformizar e padronizar procedimentos,

DECRETA :

Art. 1º Fica estipulado em R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos) o valor unitário da UFM, a partir de 1º de Janeiro de 2012.

Art. 2º Tal índice foi obtido na forma estabelecida pelo § 2º, do art. 13, da Lei Complementar nº 032 de 30 de dezembro de 2002, tomando-se por base o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor).

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia,

23 de novembro de 2011.

CARLINDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?