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Ato SMF/Itaguaí - RJ 1/09 - Ato SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ITAGUAÍ - SMF/Itaguaí - RJ nº 1 de 29.09.2009

DOM-Itaguaí: 29.09.2009

(Dispõe sobre a atualização do Cadastro Mobiliário do Município, e dá outras providências.)


A Secretária Municipal de Finanças, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 92, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, com fulcro no que dispõem os artigos 465 e 466, da Lei 2.032/98 (Código Tributário do Município de Itaguaí), bem como considerando a necessidade e conveniência para a Administração de:

- empreender a permanente atualização do sistema de informações cadastrais, de modo a transferir crescente confiabilidade às atividades de interpretação, crítica e conferência das informações fiscais;

- melhorar o nível de conhecimento do comportamento fiscal e a adequada avaliação econômica dos contribuintes sujeitos aos tributos municipais; e, ainda,

- aperfeiçoar a base de dados imprescindível à programação das ações a cargo do Fisco Municipal, bem como subsidiar os trabalhos de campo da equipe de auditores tributários da Municipalidade,

RESOLVE :

Art. 1º Determinar a realização de procedimento específico objetivando a atualização do Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 2º Fica a Subsecretaria de Arrecadação, da Secretaria Municipal de Finanças, encarregada de providenciar as ações necessárias ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

Itaguaí, 29 de Setembro de 2009.

Valéria da Silva Gusmão Marins

Secretaria Municipal de ( continua ... )

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