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Port. Sec. Faz. - PA 146/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 146 de 07.08.2012

DOE-PA: 14.08.2012

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme descriminação abaixo:

Período: JULHO/2012

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Barroso Tostes Neto

Secretário de Estado da Fazenda

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