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IN Sec. Faz. - PA 15/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 13.08.2012

DOE-PA: 14.08.2012

Dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto nº 490, de 1º de agosto de 2012, que regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º A inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, instituído pela Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências, observará o seguinte:

I - o segmento econômico e a correspondente Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como principal no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo I.

II - o cronograma de inclusão de segmento econômico e Município de localização do estabelecimento fornecedor, conforme disposto no Anexo II;

III - o segmento econômico e a correspondente Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, registrada como secundária no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com o Anexo III.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 3 de 05.02.2014, com eficácia a partir de 01.03.2014.

Parágrafo único. Após a inclusão do estabelecimento fornecedor no Programa Nota Fiscal Cidadã, a sua exclusão somente será admitida na hipótese de baixa cadastral.

 
Parágrafo revogado pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 3 de 05.02.2014, com eficácia a partir de 01.03.2014.

 
Este parágrafo foi inserido pelo ( continua ... )

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