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Dec. Est. BA 14.091/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.091 de 13.08.2012

DOE-BA: 14.08.2012

Altera o Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000 e a Lei nº 12.499, de 29 de dezembro de 2011,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescido o item V ao § 1º do art. 1º do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, com a seguinte redação:

"V - custear os estudos técnicos que visem auxiliar a implementação de empreendimentos públicos e/ou privados relacionados ao desenvolvimento econômico e social da Bahia, realizados pela DESENBAHIA e/ou por instituições ou consultores por ela contratados.".

Art. 2º O Capítulo XI do Título II do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguintes redação:

"CAPÍTULO XI

PROGRAMA DE DEFESA DA ECONOMIA BAIANA

SEÇÃO I

PRODECON EQUALIZAÇÃO

Artigo 72. O Subprograma de Defesa da Economia Baiana - PRODECON EQUALIZAÇÃO tem por finalidade:

I - absorver:

a) a diferença a maior entre o custo financeiro que for cobrado do financiado e o custo financeiro que decorreria das condições estabelecidas nos programas específicos, financiados pelo FUNDESE, de cada ( continua ... )

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