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Port. Sec. Faz. - SC 233/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 233 de 09.08.2012

DOE-SC: 13.08.2012

Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado, e o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.245, de 18 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e considerando o disposto no Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010,

RESOLVE:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e a apuração do valor adicionado dos Municípios obedecerão ao disposto nesta Portaria.

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Art. 2º A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios, consoante o estabelecido no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, será distribuída mediante os seguintes critérios (Lei nº 7.721, de 06 de setembro de 1989):

I - 15% (quinze por cento), em partes iguais entre todos os Municípios do Estado; e

II - 85% (oitenta e cinco por cento), com base na média aritmética simples da relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, realizado em cada Município e o valor adicionado do Estado, com o mesmo indicador do ano imediatamente anterior;

§ 1º O somatório dos critérios indicará o número percentual da participação do Município no produto da arrecadação considerando-se, no mínimo, sete casas decimais.

§ 2º O somatório do número percentual de todos os Municípios deverá resultar em exatos cem pontos percentuais, com sete casas decimais, e, caso necessário, o arredondamento será efetuado, para mais ou para menos, no Município com maior índice de participação.

§ 3º O índice de participação será aplicado sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS que se verificar no ano civil seguinte, respeitados os casos de republicação do índice durante o exercício ( continua ... )

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