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Dec. Est. PR 5.501/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.501 de 03.08.2012

DOE-PR: 03.08.2012

(Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 9.895, de 8 de janeiro de 1992, e no art. 18 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 900ª Ficam acrescentados a alínea "e" ao § 1º e o § 20 ao art. 95:

"e) no recebimento de produtos de informática e automação para revenda, importados do exterior por estabelecimento industrial do setor de informática e automação, para o momento em que ocorrer a subsequente saída desse estabelecimento, opcionalmente ao crédito presumido de que trata o art. 631.

(...)

§ 20. A opção pelo diferimento previsto na alínea "e" do § 1º deverá estar expressa na nota fiscal emitida para documentar a operação.".

Alteração 901ª O § 2º do art. 472 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A Inspetoria Geral de Fiscalização ficará encarregada da análise do pedido protocolado nos termos do § 6º, nas situações de competência do Diretor da CRE, preparando o respectivo despacho.".

Alteração 902ª Fica acrescentado o item 28 ao ( continua ... )

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