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Dec. Est. MS 13.479/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.479 de 13.08.2012

DOE-MS: 14.08.2012

Altera a redação de dispositivo do art. 5º-A do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 09/07, implementadas pelo Ajuste SINIEF 08/12 celebrado na 146ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º-A ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º-A. (...)

I - 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

a) rodoviário, relacionados no Anexo único a este Subanexo;

b) dutoviário;

c) aéreo;

d) ferroviário; (NR)

II - revogado;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 27 de junho de 2012.

Art. 3º Fica revogado o inciso II do caput do art. 5º-A do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao ( continua ... )

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