x
x
x
Dec. Est. MS 13.478/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.478 de 13.08.2012

DOE-MS: 14.08.2012

Altera a redação de dispositivos do Subanexo II - Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Subanexo II - Da Nota Fiscal do Produtor, Série Especial, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º O atraso no cumprimento do disposto no § 1º, II, deste artigo, sujeita o produtor à multa de dez UFERMS, nos termos do art. 117, § 5º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, por lote de até dez notas fiscais, sem prejuízo da aplicação da redução prevista no art. 118, da Lei nº 1.810, de 1997." (NR)

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 4º O atraso no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo sujeita o produtor à multa de dez UFERMS, nos termos do art. 117, § 5º, da Lei nº 1.810, de 1997, por lote de até dez notas fiscais, sem prejuízo da aplicação da redução prevista no art. 118, da Lei nº 1.810, de 1997." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de agosto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?