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IN MAPA 10/11 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 10 de 14.08.2011

D.O.U.: 18.10.2011

(Regulamenta a subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumidos por embarcações pesqueiras nacionais, de que cuida o Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00350.005174/2011-50,

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumidos por embarcações pesqueiras nacionais, de que cuida o Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º Aprovar os procedimentos administrativos para a operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumidos por embarcações pesqueiras nacionais, conforme disposto nos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

Art. 3º Revogam-se a Instrução Normativa nº 18, de 25 de Agosto de 2006; Instrução Normativa nº 5, de 14 de Abril de 2007; Instrução Normativa nº 1, de 14 de Janeiro de 2008; Instrução Normativa nº 2, de 27 de Janeiro de 2010 e a RETIFICAÇÃO, de 29 de Janeiro de 2010, na Seção 1, pg. 102.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA

ANEXO I

PROCEDIMENTOS ADMINSTRATIVOS PARA A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL CONSUMIDOS POR ( continua ... )

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