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Res. ANP 23/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 23 de 13.08.2012

D.O.U.: 14.08.2012

Obs.: Ret. DOU de 15.08.2012 e 15.04.2014

(Dispõe sobre a necessidade de autorização prévia da ANP para utilização de Biocombustíveis não Especificados e de suas misturas com combustíveis e/ou biocombustíveis especificados no país, destinados ao Uso Experimental ou ao Uso Específico, caso o Consumo Mensal seja superior a dez mil litros.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base nas disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução de Diretoria nº 672, de 3 de agosto de 2012,

Considerando que cabe à ANP especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Considerando o disposto na Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011, que alterou a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, ampliando a competência da ANP para toda a Indústria de Biocombustíveis,

Considerando que devem ser incentivadas pesquisas sobre biocombustíveis;

Considerando que a introdução no mercado de novos biocombustíveis deve ser precedida de testes controlados, que fundamentem futuras especificações para sua comercialização; e

Considerando a necessidade de estabelecer regras para os agentes envolvidos no uso de biocombustíveis não especificados e suas misturas com combustíveis e/ou biocombustíveis especificados,

Resolve:

Seção I
Das Disposições Iniciais

Art. 1º Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de Biocombustíveis não Especificados e de suas misturas com combustíveis e/ou biocombustíveis especificados no país, destinados ao Uso Experimental ou ao Uso Específico, caso o Consumo Mensal seja superior a 10.000 litros para combustíveis líquidos e 10.000 Nm³ (a 20ºC e 1 atm) para combustíveis gasosos.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 11 da Resolução nº 8 de ( continua ... )

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