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Res. Norm. ANEEL 502/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 502 de 07.08.2012

D.O.U.: 14.08.2012

Regulamenta sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.005714/2009-46 e

Considerando: a Consulta Pública nº 15/2009, realizada entre 30 de janeiro e 30 de abril de 2009, e a Audiência Pública nº 43/2010, realizada no período de 1º de outubro de 2010 a 26 de janeiro de 2011,

Resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar, na forma desta Resolução, sistemas de medição de energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B.

§ 1º As distribuidoras, compreendendo as concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição, devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução em até 18 (dezoito) meses após a data de sua publicação.

§ 2º Para as permissionárias que celebrarem contrato de permissão após a publicação desta Resolução, o prazo referido no § 1º é contado a partir da data de vigência do referido Contrato.

§ 3º Ficam excluídas da abrangência estipulada no caput as unidades consumidoras classificadas em qualquer subclasse baixa renda do subgrupo B1 - Residencial e as do subgrupo B4 - Iluminação Pública.

CAPÍTULO II
SISTEMAS DE MEDIÇÃO

Art. 2º O sistema de medição das unidades consumidoras enquadradas na modalidade tarifária branca deve apurar, observando a regulamentação técnica metrológica específica, o consumo de energia elétrica ativa em pelo menos 4 (quatro) postos tarifários, devendo ser programáveis o início e o fim de cada posto.

§ 1º Em complemento aos requisitos metrológicos referentes à apresentação de informações ao ( continua ... )

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