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Lei Mun. Miracema/RJ 780/99 - Lei do Município de Miracema/RJ nº 780 de 16.08.1999

DOM-Miracema: 16.08.1999

Complementa omissão do Decreto Executivo nº 12/73 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre a padronização do "Lay Out" das Notas Fiscais de Serviço e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte, Lei :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, devido sobre o preço ou receita bruta, emitirão obrigatoriamente suas Notas Fiscais de prestação de Serviços em 03 (três) vias, assim destinadas:

- 1º (Primeira) via - Usuário;

- 2º (Segunda) via - Contribuinte; e

- 3º (Terceira) via - Fiscalização (presa ao bloco).

Parágrafo único. Os estabelecimentos prestadores de serviços emitirão as Notas Fiscais sempre que:

a) executar serviços;

b) receber adiantamento ou sinal;

c) aos profissionais autônomos; e

d) às sociedades de profissionais liberais.

Art. 2º Sem prejuízo de disposições especiais, inclusive quando concernentes a outros impostos, a Nota Fiscal de Serviço conterá:

I - a denominação "Nota Fiscal de Prestação de Serviços" ou "Manifesto de Serviço", conforme o caso;

II - o número de ordem, o número da via e a destinação:

III - a natureza dos serviços;

IV - o nome, endereço e os números da Inscrição Municipal, do CGC ou CPF do estabelecimento emitente autônomo, conforme o caso:

V - o nome, endereço e os números da Inscrição Municipal, da Inscrição Estadual e do CGC ou CPF do estabelecimento usuário do serviço, conforme o caso;

VI - a discriminação das unidades e quantidades;

VII - a discriminação dos serviços prestados;

VIII - os valores unitários e respectivos totais;

IX - o nome, o endereço e os números das Inscrições Municipal e Estadual e do CGC do estabelecimento impressor das notas, a data e a quantidade de impressões, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e o número da "Autorização da Impressão do Documento Fiscal e Gerencial" (AIDFG);

X - a data da emissão; e

XI - o campo de observação, destinado a ( continua ... )

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