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Lei Mun. Miracema/RJ 741/99 - Lei do Município de Miracema/RJ nº 741 de 04.03.1999

DOM-Miracema: 04.03.1999

Altera a redação do Artigo 167, do Código Tributário Municipal (Decreto Executivo nº 12/73, de 05 de dezembro de 1973), adequando a multa nele prevista por atraso no pagamento de imposto à realidade socioeconômico atual.


A Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do Artigo 167 do Código Tributário Municipal (Decreto Executivo nº 12/73, de 05 de dezembro de 1973) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 167. A falta de pagamento do Imposto, no prazo fixado nos artigos 159 e 160 deste Código, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre seu valor corrigido até a data do efetivo pagamento, a correção monetária efetivada com a aplicação de coeficiente oficial utilizado pelo Governo Federal para os débitos fiscais e a cobrança de juros moratórios à razão de 1 % (um por cento) ao mês, inscrevendo-se o crédito da Fazenda Municipal imediatamente após seu vencimento, como Dívida Ativa, para cobrança executiva."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário ou incompatíveis .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04 DE MARÇO DE 1999.

GUTENBERG MEDEIROS DAMASCO

Prefeito ( continua ... )

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