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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 3.048/12 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 3.048 de 07.08.2012

DOM-São Bento do Sul: 10.08.2012

Altera a Lei nº 1398/05, em relação a fixação de ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 1398, de 27 de setembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 19-B. O imposto devido em razão de serviços do item 21 da tabela anexa será calculado lançado e recolhido de forma fixa e anual de acordo com a seguinte tabela:

 
I - Tabelionato de Notas e Protestos:7.725,50 UFM
II - Registro de Imóveis:6.622,00 UFM
III - Registro Civil:2.759,00 UFM

Artigo 20. (...)

I - 2,0% (dois por cento) para os serviços previstos no Item 4 da tabela constante do Anexo I desta Lei - Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres - prestados de forma particular, por pessoa jurídica, desde que o contribuinte comprove que prestou, no ano anterior, serviços complementares aos SUS no importe mínimo de 2% do seu faturamento total, segundo valor da tabela CBHPM (Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos).

Artigo 26. (...)

(...)

II - O imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN, na modalidade fixa, poderá ser quitado em um único pagamento com descontos de 4% (quatro por cento) até o mês de fevereiro e em 04 (quatro) parcelas sem o referido desconto, nos meses de abril, junho, agosto e outubro, com vencimento nos dias do correspondente mês, a serem regulamentadas por Decreto a ser expedido anualmente pelo Poder Executivo Municipal. ( continua ... )

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