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Lei Mun. Ibitinga/SP 2.519/01 - Lei do Município de Ibitinga/SP nº 2.519 de 14.12.2001

DOM-Ibitinga: 14.12.2001

Autoriza o Poder Executivo a adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.


O Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga, Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Resolução nº 2.597, da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como fato de correção de valor, a partir de 1º janeiro de 2002.

Art. 2º A Tabela Genérica de Valores, para efeito de apuração de valor venal do Imposto Territorial Urbano e Predial Urbano é a constante desta Lei.

Parágrafo único. O valor venal do terreno e construção, para efeito de apuração de impostos, a partir do exercício de 2003, serão corrigidos na mesma proporção do aumento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo - IPCA, ocorrido no exercício anterior.

Art. 3º Os tributos municipais serão lançados em real, com pagamento em parcela única ou em até 05 (cinco) parcelas mensais, conforme demonstrar a Notificação de Lançamento.

Art. 4º O lançamento do Imposto Predial Urbano, Imposto Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Remoção de lixo, para o exercício de 2002, será efetuado em único impresso, com pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais sem reajuste.

Parágrafo único. O pagamento dos tributos descritos no "caput" deste artigo poderá ser efetuado em parcela única com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 5º Para o exercício de 2002, todos os tributos municipais serão corrigidos a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA o ocorrido no período de janeiro a dezembro de 2001.

§ 1º. O atual valor de medida vigente em R$ 7,78 (sete reais e setenta e oito centavos) originário da Unidade Fiscal do Município, extinta, terá a partir de 01/01/2002 a adequação de valor corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

§ 2º. A correção de que trata o "caput" do artigo 5º não se aplica aos Impostos Territorial Urbano e Predial Urbano.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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