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Lei Mun. Ibitinga/SP 2.142/96 - Lei do Município de Ibitinga/SP nº 2.142 de 07.05.1996

DOM-Ibitinga: 07.05.1996

(Altera a Lei nº 1.473 de 04/12/1984 que dispôs sobre o Sistema Tributário do Município de Ibitinga, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei orgânica do Município, e nos termos da Resolução nº 2.194 /96, da Câmara Municipal, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º A multa prevista no artigo 39 da Lei Municipal nº 1.473/84 passa a ser a seguinte:

"a) atraso até 30 dias do vencimento: 5% (cinco por cento);

b) atraso de 31 até 60 dias do vencimento: 10% (dez por cento);

c) atraso acima de 61 dias do vencimento: 15% (quinze por cento)."

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se a todos os tributos vencidos e a vencer, inclusive os inscritos em Divida Ativa.

Art. 3º O pagamento da Dívida Ativa poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, consolidadas em UFIR.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será de 20 UFIR (Unidade Fiscal de Referência).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

NICOLA LICINIO SOBRINHO

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Administração da P.M, em 07 de maio de 1996.

MARIETTE BELA CARDOSO

Chefe do Dept. de Protocolo, Arquivo e Serviço ( continua ... )

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