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Lei Mun. Ibitinga/SP 1.743/90 - Lei do Município de Ibitinga/SP nº 1.743 de 24.11.1990

DOM-Ibitinga: 24.11.1990

(Altera as Leis nºs 1.473 de 04/12/1984 que dispôs sobre o Sistema Tributário do Município de Ibitinga, e a 1.667 de 27/12/89 que introduziu alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Ibitinga, Estado de São Paulo, em conformidades da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Resolução nº 1.785/90, da Câmara Municipal de Ibitinga, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Sistema Tributário Municipal de Ibitinga, é regido pelas Leis 1.473 de 04/12/84, 1.667 de 21/12/89, e no que couber, por esta Lei.

Art. 2º O Imposto Territorial Urbano será cobrado na base de 2,0% (dois por cento) sobre o Valor Venal dos terrenos.

Art. 3º O Imposto Predial será cobrado na base de 1,2 (um vírgula dois por cento) do Valor Venal da construção ou edificação.

Art. 4º A Taxa de Limpeza de ruas será cobrado à razão de: 0,8 (zero vírgula oito por cento) da Unidade fiscal de Ibitinga, por metro linear de testada, por mês, para os imóveis localizados nos setores um e dois.

Art. 5º A Taxa de remoção de lixo é um a taxa de serviço público que tem como fato gerador o serviço de coleta de lixo domiciliar, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, e realizado pela Prefeitura ou empresas permissionárias e será cobrado à razão de: 1,0% (um por cento) da Unidade Fiscal de Ibitinga, por meto linear de testada, por mês.

Art. 6º O pagamento integral dos impostos e taxas em parcela única até seu vencimento, fará juiz ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor original, correspondente ao I.P.T.U, Taxas de Limpeza, Remoção de Lixo e Guarda Noturno.

Art. 7º As Taxas tem como fato gerador o poder de polícia administrativa do Município na outorga de permissão para o exercício de ( continua ... )

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