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Lei Mun. Caldas Novas/GO 1.442/06 - Lei do Município de Caldas Novas/GO nº 1.442 de 11.12.2006

DOM-Caldas Novas: 11.12.2006

Altera a Tabela IX, acresceria um parágrafo único aos artigos 171 e 172, iodos da Lei Municipal nº 1.014/2001, alterada pela Lei nº 1.188/2003, pela Lei nº 1.321/2035 e peia Lei Complementar nº 001/2005 e pela Lei Municipal nº 1.386/2005 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Tabela IX do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.014/2001, alterada pela Lei nº 1.188/2003, pela Lei nº 1.321/2005 e pela Lei Complementar nº 001/2005 e pela Lei nº 1.386/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA IX
TABELA DE ABERTURA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA OS ESTABELECIMENTOS COM CADASTRO ESPECIAL
(valores referenciais 01/01 /2006)

GRUPOESTABELECIMENTOTAXA EM (RS)
I- Hospitais / Casas de Saúde130,23
- Clinica Médica com Regime de Internação
- Indústria de Prod. Farmacêuticos / Químicos / Saneantes / Domissanitários / Produtos de Beleza / Sauna
- Produtos agropecuários
- Bancos: de Sangue / Olhos/Leite
( continua ... )

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