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LC Mun. Santos/SP 526/05 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 526 de 17.03.2005

DOM-Santos: 17.03.2005

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro de 2003, que criou o programa de revitalização e desenvolvimento da região central histórica de santos - alegra centro, e dá outras providências.)


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 03 de março de 2005 e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Nível de Proteção 3 (NP 3) - Livre opção de projeto, mantendo-se porém, o gabarito predominante dos imóveis NP1 e NP2 existentes na testada da quadra." (NR)

Art. 2º O inciso II do artigo 9º da Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - incentivar o uso habitacional na Área de Proteção Cultural e na periferia dela;" (NR)

Art. 3º O artigo 11 da Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Para conferir e assegurar à paisagem urbana da Região Central Histórica de Santos características originais, estéticas e funcionais dos logradouros públicos, será necessária a implantação das seguintes ações:

I - redução das obstruções visíveis como postes, fios, anúncios, letreiros e caixas eletrônicos de bancos;

II - concepção e instalação esteticamente harmoniosa com o ambiente, a ser observada pelas novas estátuas, hermas e quaisquer outros monumentos escultórios a serem ( continua ... )

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