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LC Mun. Montenegro/RS 5.510/11 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 5.510 de 04.10.2011

DOM-Montenegro: 04.10.2011

Altera a redação da alínea "f" do inciso I e acrescenta o § 4º ao art. 30 da LC nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.


PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei Complementar :

Art. 1º Altera a redação da alínea "f" do inciso I e acrescenta o § 4º ao art. 30 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

I - isento, nos seguintes casos:

f) com área superior a 1 (um) hectare, que comprovadamente, através de laudo técnico ou outros documentos, se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial. (NR)

§ 4º. Os documentos de que trata a alínea "f" do inciso I serão definidos através de Decreto do Executivo." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 4 de outubro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

REJANI CRISTINI JUNGES DE MELLO

Secretária-Geral ( continua ... )

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