x
x
x
LC Mun. Montenegro/RS 5.491/11 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 5.491 de 15.08.2011

DOM-Montenegro: 15.08.2011

Acrescenta incisos ao § 1º e altera a redação do § 1º do art. 40 da LC nº 4.010, de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município.


PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Acrescenta os incisos I e II ao § 1º e altera a redação do § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, passando a vigorar:

"Artigo 40. (...)

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo os valores de receitas:

I - das cooperativas, relativos aos atos cooperados;

II - auferidas pelos prestadores dos serviços previstos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.17, 4.19 e 4.20 da Lista de Serviços do art. 33, referentes aos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, obedecidos os requisitos e condições estabelecidas em regulamento." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 15 de agosto de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ERENI MACIEL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?