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LC Mun. Caldas Novas/GO 11/12 - LC - Lei Complementar do Município de Caldas Novas/GO nº 11 de 14.06.2012

DOM-Caldas Novas: 14.06.2012

Introduz alterações na Lei Complementar Municipal nº 1.014, de 20 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, e determina outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, Estado de Goiás aprovou, e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte lei :

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 1.014, de 20 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, fica alterada da seguinte forma:

I - Fica criado o inciso V ao artigo 54, que vigorará com a seguinte redação:

"V - a prestação de serviços de execução de obras de construção civil, hidráulica e elétrica, na edificação de casas residenciais populares com até 70m² (setenta metros quadrados), desde que o proprietário possua um único imóvel no território deste Município, localizado na 2ª (segunda) ou 3ª (terceira) Zona Fiscal, observadas ainda, para efeito de fruição do benefício, as normas e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços."

II - O § 1º do artigo 65 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento o ISSQN na condição de contribuinte substituto ou responsável, quando vinculados ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediadora, dos serviços previstos nas hipóteses dos incisos I a XX, constantes do Art. 52, dos prestadores não inscritos no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças e, dos inscritos na forma definida em Regulamento do Executivo."

III - Ficam alterados os incisos I, II e III do artigo 69, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre serviços prestados por contribuinte inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP) (empresas);

II - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre os serviços prestados por contribuinte não inscrito no CNPJ, mas que se enquadra na condição de empresa, conforme disposto no artigo 51, Parágrafo Único, "a" e "b", desta ( continua ... )

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