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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 960/12 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 960 de 29.03.2012

DOM-São José dos Pinhais: 30.03.2012

(Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 591, de 27 de julho de 2011, que complementou as disposições contidas no Decreto nº 080/2010, que regulamenta o ISSQN, contidas na Lei nº 001/2003, que institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão - a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, e de acordo com o memorando nº 17/2012, da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Rendas Mobiliárias,

DECRETA :

Art. 1º O caput do art. 4º, do Decreto nº 591, de 27 de julho de 2011, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A partir de 1º de julho de 2012, a NFS-e torna-se obrigatória para todas as pessoas jurídicas inscritas no município de São José dos Pinhais, independentemente da receita auferida, exceto:" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 29 de março de 2012.

Ivan Rodrigues

Prefeito Municipal

Álvaro Zukowski

Secretário Municipal de ( continua ... )

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