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Dec. Mun. Serrana/SP 317/12 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 317 de 06.08.2012

DOM-Serrana: 06.08.2012

Altera o artigo 67 do Decreto 218/2012 que Regulamenta as Obrigações Acessórias do ISSQN e dá outras providências.


NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 74, 75, 76 e 77, da Lei Complementar nº 280/2010 de 10 de novembro de 2010 e,

Considerando que o artigo 67, do Decreto 218/2012 regulamenta situação pretérita, impedindo, outrossim, de serem efetuados os competentes lançamentos tributários para o exercício de 2012;

DECRETA :

Art. 1º O caput do artigo 67, do Decreto 218/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. Em razão do prazo necessário para a adequação dos contribuintes às novas regras de fixação de valores correspondentes à Taxa de Licença para Funcionamento, bem como para a necessária readequação dos sistemas de lançamento utilizados pela Prefeitura Municipal, excepcionalmente para o exercício de 2012, as referidas taxas serão lançadas conforme a seguinte regra:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA, 06 de Agosto de 2012.

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO

Prefeito Municipal

PUBLICADO NA SECRETARIA DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.

JOÃO MARCEL DIAS MUSSI

Procurador Geral do ( continua ... )

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