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Dec. Mun. Serrana/SP 305/12 - Dec. - Decreto do Município de Serrana/SP nº 305 de 22.06.2012

DOM-Serrana: 22.06.2012

Dispõe sobre Regulamentação das parcelas ISSQN fixo e de Taxa de Licença de Funcionamento para o exercício financeiro 2012, e dá outras providências.


NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e, especialmente pelas Leis Complementares nº 76/98, 115/2002 e 280/2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo, referente ao exercício financeiro de 2012.

I - o pagamento em cota única conferirá ao sujeito passivo o desconto de 10% sobre o tributo devido;

II - o pagamento poderá ser parcelado em quatro vezes da seguinte forma:

a) primeira parcela em setembro de 2012;

b) segunda parcela em outubro de 2012;

c) terceira parcela em novembro de 2012;

d) quarta parcela em dezembro de 2012.

Art. 2º Fica regulamentada a cobrança de taxa de licença de funcionamento, referente ao exercício financeiro de 2012.

I - o pagamento em cota única conferirá ao sujeito passivo o desconto de 10% sobre o tributo devido;

II - o pagamento poderá ser parcelado em quatro vezes da seguinte forma:

e) primeira parcela em setembro de 2012;

f) segunda parcela em outubro de 2012;

g) terceira parcela em novembro de 2012;

h) quarta parcela em dezembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA, 22 de junho de 2012.

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO

Prefeito Municipal

PUBLICADA NA SECRETARI A DA PREFEITURA NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME.

JOÃO MARCEL DIAS MUSSI

Procurador Geral do ( continua ... )

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