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Dec. Mun. Alta Floresta/MT 4.386/12 - Dec. - Decreto do Município de Alta Floresta/MT nº 4.386 de 18.07.2012

DOM-Alta Floresta: 18.07.2012

Determina que as pessoas físicas prestadoras de serviços inscritas no Cadastro Econômico do Município emitam Nota Fiscal Eletrônica, a partir de 01 de setembro de 2012, conforme regulamento constante no Decreto nº 4.095/2011 e em suas alterações; altera o Decreto nº 4.095/2011, e dá outras providências.


MARIA IZAURA DIAS ALFONSO, Prefeita Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º A partir do dia 01 de setembro de 2012 todas as pessoas físicas prestadoras de serviços inscritas no Cadastro Econômico do Município ficarão obrigadas à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-e, conforme regulamento constante no Decreto nº 4.095/2011 e em suas alterações.

Art. 2º Os contribuintes que não cumprirem as disposições deste Decreto estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.527, de 21 de dezembro de 2006, bem como suas alterações e regulamentos.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o disposto no inciso I, parágrafo 3º, do art. 1º do Decreto nº 4.095/2011 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, em 18 de Julho de 2012.

MARIA IZAURA DIAS ALFONSO

Prefeita ( continua ... )

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