x
x
x
LC Mun. Miguel Pereira/RJ 36/97 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 36 de 19.12.1997

DOM-Miguel Pereira: 19.12.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.


A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Artigo 1º Fica aprovado o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, segundo o apresentado no Anexo da presente Lei Complementar.

Artigo 2º Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo entretanto seus efitos a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.

Miguel Pereira, 19 de dezembro de 1997.

ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 1º Este Código dispõe sobre a incidência, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, define seus fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e sujeitos passivos, bem como estabelece normas de direito fiscal pertinentes.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - os Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre os Serviços de Qualquer Natureza;

c) sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis, a qualquer título, por ato oneroso, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II - as Taxas:

a) decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município;

a) decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III - a Contribuição da Melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou de legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?