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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.513/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.513 de 13.07.2012

DOM-Guaxupé: 03.08.2012

(Altera denominação e inclui dispositivo ao Decreto nº 1.439, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal.)


O Prefeito Municipal de Guaxupé, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e regulamentando o artigo 58 da Lei Municipal nº 1.524, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município;

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 1.439, de 07 de julho de 2011, passa a vigorar como § 1º, mantida a sua redação.

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 9º do Decreto nº 1.439, de 07 de julho de 2011, o § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 2º. Ficam dispensados da emissão na NFS-e os prestadores de serviço em cuja legislação estadual e federal preveja outra forma de declaração de recebimento pelos serviços prestados, notadamente os serviços cartorários executados pelo particular, mediante concessão, ressalvada norma posterior obrigando à emissão de documento similar ou opção pela emissão da referida NFS-e."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data .

Guaxupé, 13 de julho de 2012.

ROBERTO LUCIANO VIEIRA

Prefeito Municipal

JOSÉ SALOMÃO NETO

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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