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AN SMF/Rio Verde - GO 1/12 - AN - Ato Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Rio Verde - GO nº 1 de 29.02.2012

DOM-Rio Verde: 29.02.2012

(Define critérios para cálculo de ISSQN de Construção Civil.)


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no item I, do § 2º, do art. 63, combinados com os incisos I e III, do art. 65, da Lei Complementar nº 5.727/09 consolidada com a Lei Complementar nº 5.876/10, considerando a necessidade de estabelecer critérios para cálculo de ISSQN de Construção Civil, quando o contribuinte não apresentar documentos necessários para apuração do valor de material empregado na construção civil ou estiver sob fiscalização e não possuir ou não apresentar ao fisco os elementos indispensáveis para apurar a base de cálculo do imposto,

RESOLVE baixar o presente ATO NORMATIVO :

CAPITULO I
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL

Art. 1º A nota fiscal de prestação de serviço de construção civil, independentemente de dedução materiais, deverá ser emitida indicando o período de medição ou da ocorrência dos fatos geradores e deverão conter:

1 - Endereço preciso do local da obra, com o nome da rua, número e demais identificações necessárias;

2 - Número e período de medição;

3 - Alíquota a que está sujeito e se é optante do Simples Nacional;

4 - Número do processo de autorização de programas de incentivo, sendo o caso;

5 - Número do Contrato de Prestação de Serviços;

Parágrafo único. Nos casos em que o contrato de prestação de serviço tenha abrangência em mais de um município deverá constar na nota fiscal o valor total do serviço e a determinação do valor da medição determinada para cada município.

CAPITULO II
INCIDÊNCIA DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO

Art. 2º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétricas e congêneres, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e ( continua ... )

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