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Dec. DF 33.839/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.839 de 10.08.2012

DO-DF: 13.08.2012

Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e na Lei Complementar distrital nº 687, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 24. (...)

I - (...)

d) cancelará o credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico do contribuinte suspenso há mais de 30 dias.

Artigo 93-A. (...)

(...)

§ 2º. Não se aplica o contido no caput:

I - ao serviço prestado em subcontratação; e

II - quando utilizado o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e em substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 10 de agosto de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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