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Lei Est. GO 17.757/12 - Lei do Estado de Goiás nº 17.757 de 16.07.2012

DOE-GO: 06.08.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 06.08.2012.

Altera a Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 3º(...)

(...)

III - proprietário ou a um dos sócios, no endereço de residência ou de domicílio deste, quando o estabelecimento estiver com sua inscrição estadual baixada.

(...)(NR)

(...)

Artigo 16. A distribuição de processos aos Julgadores de Primeira Instância e aos Conselheiros deve ser feita mediante sorteio e de forma equitativa, por meio de sistema informatizado aprovado por ato do Secretário da Fazenda.

(...)

§ 2º Pode ser distribuído processo a Conselheiro suplente para atuar como relator:

I - nas ausências e impedimentos do Conselheiro efetivo por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal por período superior a 5 (cinco) dias, devendo, nesta hipótese, o Conselheiro suplente participar do sorteio no lugar do Conselheiro efetivo que estiver ( continua ... )

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