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Dec. Est. BA 14.087/12 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.087 de 10.08.2012

DOE-BA: 11.08.2012

Dispõe sobre a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 108/08, 72/11, 134/11, 142/11,

DECRETA

CAPÍTULO I
DA ISENÇÃO

Art. 1º Ficam isentas do ICMS, desde que promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas, as importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas Competições (Conv. ICMS 142/11):

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 9º do Decreto nº 14.550 de 19.06.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as importações de bens e mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, desde que promovidas pelas pessoas a seguir relacionadas (Conv. ICMS 142/11):"

I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA, associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil;

II - Subsidiária FIFA no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;

III - Confederações FIFA - as seguintes confederações:

a) Confederação Asiática de Futebol - Asian Football Confederation - AFC;

b) Confederação Africana de ( continua ... )

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