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ADE DRF/RIO DE JANEIRO 37/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DRF/RIO DE JANEIRO nº 37 de 08.08.2012

D.O.U.: 13.08.2012

Obs.: Rep. DOU de 22.08.2012

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso de sua competência prevista no artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, IN RFB nº 1.089, de 30 de novembro de 2010, e IN RFB nº 1.284, de 23 de julho de 2012, tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844/2008, a empresa TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final neles fixado, atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no art. 34 da IN RFB nº 844/2008.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º A emissão deste Ato visa a revogar a habilitação dos contratos nos 2050.0027665.06.2 (serviços) e 2050.0027668.06.2 (afretamento PLSV Sunrise 2000) - processo administrativo nº 10768.001675/2011-19, em cumprimento à Decisão de 06/06/2012 do Agravo de Instrumento nº 2012.02.01.007240-6 (TRF 2ª Região), que suspendeu os efeitos da liminar que fora concedida em sede de Mandado de Segurança nº 2012.51.01.005630-0, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e revoga o ( continua ... )

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