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Dec. Est. PA 491/12 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 491 de 09.08.2012

DOE-PA: 10.08.2012

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 482, de 23 de julho de 2012, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 5º do Decreto nº 482, de 23 de julho de 2012, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"XI - ao inciso I do art. 3º, a partir de 1º de setembro de 2012."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 25 de julho de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de agosto de 2012.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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