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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 62/12 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 62 de 09.08.2012

DOE-SP: 10.08.2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-09-2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-60 de 09-08-2012, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis de 03-09-2012 a 28-09-2012, aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS
ANEXA AO COMUNICADO DA-62/12

Fatores válidos para recolhimento em 03-09-2012( continua ... )

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