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Port. SRP - MT 206/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 206 de 06.08.2012

DOE-MT: 09.08.2012

Convalida recolhimentos efetuados no período que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 585 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a identificação de inconsistências na implantação da UPF-MT vigente no mês de julho/2012, divulgada pela Portaria nº 168/2012, no Sistema Fazendário e a necessidade de sua revisão;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda autorizadas a acatarem e convalidarem os recolhimentos de tributos estaduais efetuados no período de 1º/07/2012 a 10/07/2012, calculados com base na UPFMT, a partir do Sistema Fazendário.

Parágrafo único A convalidação constante do caput não implica reconhecimento da exatidão do valor recolhido, nem dispensa o contribuinte de promover a complementação de eventuais diferenças, inclusive pertinentes a acréscimos legais, em razão da insuficiência ou intempestividade do recolhimento efetuado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 6 de agosto de 2012.

NARDELE PIRES ROTHEMBART

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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