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Dec. Est. MT 1.293/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.293 de 09.08.2012

DOE-MT: 09.08.2012

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 91/12.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 86/12 a 91/12 e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 91/12, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Minas Gerais, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2012, Seção 1, p. 19, pelo Despacho nº 139/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 91, DE 26 DE JULHO DE 2012

(Publicado no DOU de 03.08.12)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de agosto de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LARCERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário de Estado de ( continua ... )

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