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Dec. Est. MT 1.292/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.292 de 09.08.2012

DOE-MT: 09.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 78, de 29 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2012, atendida a retificação publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2012;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado para § 1º o parágrafo único do artigo 436-K-53, conferindo-lhe a redação assinalada, além de se acrescentar o § 2º ao referido preceito, como segue:

"Artigo 436-K-53. (...)

(...)

§ 1º No campo 'Informações Complementares do documento fiscal a que se refere o caput deste artigo, deverá ser consignado: 'NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/2011'. (cf. § 1º da cláusula terceira do Convênio ICMS 24/2011, renumerado e com a redação dada pelo Convênio ICMS 78/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012)

§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput deste artigo terá por destinatário o próprio emitente. (cf. § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 24/2011, acrescentado pelo Convênio ICMS 78/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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