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Dec. Est. MT 1.290/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.290 de 09.08.2012

DOE-MT: 09.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se sanarem inconsistências textuais;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídas, na forma assinalada, as referências feitas a "órgão" ou a "órgãos" e seus qualificativos, constantes dos dispositivos adiante indicados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, com os ajustes a seguir consignados:

dispositivoReferência feita a:Substituir por:
I -art. 120, caput"... por seus Órgãos Arrecadadores,...""... por suas unidades arrecadadoras,...
II -( continua ... )

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