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Dec. Est. MT 1.288/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.288 de 09.08.2012

DOE-MT: 09.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 73, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/2012, publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2012;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao caput do artigo 50 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como os §§ 5º a 8º ao referido preceito, como segue:

"Artigo 50. (...)

(...)

IV - ressalvado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nas operações em que se destinem bens e mercadorias para empresa de construção civil, localizada em outra unidade federada, o remetente mato-grossense, fornecedor do bem ou mercadoria, deverá aplicar, conforme o caso, a alíquota interna estabelecida na alínea b do inciso I, na alínea c do inciso II, ou no inciso IX do artigo 49, sem prejuízo da observância do preconizado no § 1º daquele artigo; (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 137/2002, redação dada pelo Convênio ICMS 73/2012 - efeitos a partir de 1º de julho de 2012)

( continua ... )

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