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Dec. Est. MT 1.286/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.286 de 09.08.2012

DOE-MT: 09.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, modifica o Decreto nº 7.008, de 09 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização do texto regulamentar com as disposições dos atos normativos de hierarquia superior, além de se assegurar a efetiva correspondência das remissões nele consignadas com preceitos vigentes e/ou pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o inciso II do artigo 4º-E-1, na forma indicada:
"Artigo 4º-E-1. (...)
(...)
II - quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou doremetente, conforme o caso, essa circunstância bem como o local de entrega ou de retirada deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
(...)"
II - alterado o inciso II do § 5º do artigo 9º, na forma indicada:
"Artigo 9º (...)
(...)
§ 5º (...)
(...)
II - quando a mercadoria for entregue ou retirada em local diverso do estabelecimento do adquirente ou do remetente, conforme o caso, essa circunstância bem como o local de entrega ou de retirada deverão ser consignados, expressamente, nos campos específicos da NF-e;
(...)"
III - acrescentado o § 8º ao artigo 95, conforme segue:
"Artigo 95. (...)
§ 8º Quando o vendedor remetente e/ou o adquirente originário estiverem ( continua ... )

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