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Dec. Est. MT 1.285/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.285 de 09.08.2012

DOE-MT: 09.08.2012

Altera o Decreto nº 1.225, de 4 de julho de 2012, introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonia entre os atos normativos que regem as operações com mercadorias arroladas nos Anexos do Convênio ICMS 52/91;

CONSIDERANDO que também são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 1º do Decreto nº 1.225, de 4 de julho de 2012, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: (efeitos a partir de 4 de julho de 2012)

"Artigo 1º (...)

(...)

I - alterada a redação do § 3º do artigo 4º do Anexo VIII, bem como acrescentados os §§ 6º a 9º, conforme segue:

(...)"

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 7º ao ( continua ... )

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