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ADE ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 11/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 11 de 09.08.2012

D.O.U.: 10.08.2012

Obs.: Ret. DOU de 24.08.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.200, de 14 de outubro de 2011 e nº 1.247, de 08 de fevereiro de 2012, assim como o que consta nos autos do processo nº 11684.720792/2012-59,

Declara:

1. Fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de que trata o artigo 1º da IN RFB nº 1.198/2011, para o despacho aduaneiro de exportação do petróleo produzido em suas unidades de produção ou estocagem relacionadas no item 2, a empresa PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, utilizando exclusivamente como área de embarque a região marítima da Baía da Ilha Grande em Angra dos Reis, delimitada pelas coordenadas:

Ponto A - Latitude 23º 05' 42" S e Longitude 44º 18' 00" W,

Ponto B - Latitude 23º 05' 10" S e Longitude 44º 16' 42" W,

Ponto C - Latitude 23º 06' 42" S e Longitude 44º 16' 42" W e

Ponto D - Latitude 23º 06' 42" S e Longitude 44º 18' 00" W.

2. Estão autorizadas por este ( continua ... )

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