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ADE SRRF/8ª RF 40/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 40 de 23.07.2012

D.O.U.: 10.08.2012

Habilita ao REPETRO, até 25/02/2015, a Empresa que menciona.


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.000077/2010-99,

Declara:

1. Fica a empresa BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A, com sede no município de Guarujá - SP, na Rua Senador Salgado Filho, 356 - Parte - Jardim Santense - Vicente de Carvalho, inscrita nº CNPJ/MF sob o nº 04.931.019/0001-02, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução do contrato abaixo relacionado, habilitação esta válida até o termo final estabelecido no mesmo.

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 844/2008.

3. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

4. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 130, de 09 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. de 20/12/2010.

5. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SANDRA IVETE RAU VITALI

Anexo

( continua ... )

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