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ADE SRRF/8ª RF 39/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 39 de 23.07.2012

D.O.U.: 10.08.2012

Habilita ao REPETRO, até 14/07/2014, a Empresa que menciona.


A CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.000054/2010-84,

Declara:

1. ALFANDEGADOS a título permanente, até 23/02/2041, os 118 (cento e dezoito) tanques identificados sob os nos 551, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 691, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1151, 1152, 1153, 1154, 1201, 1202, 1203, 1301, 1302, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1501, 1502, 1503, 2101, 2102, 2103, 2104, 2105, 2106, 2107, 2108, 2151, 2152, 2201, 2301, 2401, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3106, 3107, 3108, 3151, 3152, 3201, 3301, 3401, 4101, 4102, 4103, 4104, 4105, 4106, 4107, 4108, 4151, 4152, 4201, 4301, 4401, 5111, 5112, 5113, 5301, 5302, 5401, 5402, 6101, 6102, 6103, 6104, 6105, 731, 7111, 7151, 7211, 7212, 7213, 7214, 7301, 7401, 8101, 8102, 8103, 8104, 8105, 8106, 8107, 8108, 8151, 8152, 8201, 8301, 8401, 9101, 9102, 9103, 9104, 9105, 9106, 9107, 9108, 9151, 9152, 9201, 9301 e 9401, com capacidade nominal total de 216.346,18 m³, os quais estão implantados na Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos - Ilha de Barnabé, s/nº - município de Santos/SP, administrada pela empresa AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.798.096/0002-54, com área total de 59.901,68 m², arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP conforme o Contrato DP/10.2001, celebrado em 23 de fevereiro de 2001, e seus Primeiro a Sexto Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento, e se destinam a armazenagem de granéis líquidos em operações de importação e exportação.

 
A redação deste item foi dada pelo ( continua ... )

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