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ADE RFB 38/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 38 de 08.08.2012

D.O.U.: 10.08.2012

Divulga reenquadramento de ofício de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O AFRFB Raimundo Brasileiro Filho, matrícula nº 17.808, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria DRF/SDR nº 67, de 26 de agosto de 2010, publicada no DOU de 8 de setembro de 2010, nos termos da IN 866/2010, em seu artigo 8º, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto Nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), e o que consta do Mandado de Procedimento Fiscal de Nº 05.1.01.00-2012-00654, referente à empresa registrada sob o CNPJ 15.102.924/0001-76,

Declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado conforme quadro abaixo:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
15.102.924/0001-76 Jurubeba Leão do Norte De 376ml até 670ml 2205.10.00 H

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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